A Prefeitura de Macapá e o Ministério Público do Amapá (MP-AP) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar pendências administrativas e viabilizar o pagamento de recursos destinados às escolas municipais em 2026.
O acordo foi assinado na quarta-feira (12), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, e envolve a Secretaria Municipal de Educação (Semed), a Promotoria de Justiça de Defesa da Educação e representantes dos Caixas Escolares da rede municipal.
O documento estabelece obrigações, prazos e mecanismos de acompanhamento para a regularização das prestações de contas de recursos públicos recebidos pelas unidades de ensino. Durante a reunião, também foram discutidas as responsabilidades dos representantes dos Caixas Escolares na administração dos valores.
Segundo a secretária municipal de Educação, Karina Alfaia, a Semed procurou a Promotoria de Justiça para construir uma solução conjunta com os presidentes dos Caixas Escolares e os órgãos de controle. A regularização é considerada necessária para assegurar pagamentos essenciais ao funcionamento das escolas.
O TAC também inclui pendências antigas que permaneceram sem solução ao longo dos anos. A Secretaria de Educação assumiu o compromisso de trabalhar com os órgãos responsáveis para corrigir as irregularidades identificadas.
O promotor de Justiça Iaci Pelaes, titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, destacou que a iniciativa pretende garantir que os recursos cheguem às unidades de ensino. Ele também ressaltou que os atuais gestores não devem ser responsabilizados por irregularidades com as quais não tenham relação.
Com o cumprimento das medidas previstas, as escolas que apresentam pendências poderão voltar a receber recursos públicos. A execução do acordo será acompanhada para verificar o cumprimento dos prazos e das obrigações estabelecidas.
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